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O caráter técnico e democrático das agências reguladoras

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou no último dia 17, por unanimidade, o uso das duas primeiras vacinas contra o coronavírus disponíveis em território brasileiro: a da Sinovac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a China, e a da Oxford-AstraZeneca, cujo pedido de uso emergencial foi feito pela Fiocruz. A decisão de autorização […]

A tutela coletiva em tempos de Covid-19

A tutela coletiva possui função relevante na defesa de direitos e interesses de natureza transindividual e o microssistema legal prevê alguns instrumentos e meios para a adequada tutela jurídica por meio da iniciativa dos legitimados ativos. Contudo, é essencial que as ações sejam devidamente apresentadas e conduzidas, pois isso irá conferir a efetividade e maior […]

Audiência de mediação e conciliação – Art. 334 do CPC/15

Preliminarmente O presente ensaio nasce a partir de dúvidas e ponderações nascidas nas salas de aula ao tratar do instituto da audiência de mediação e conciliação, previsto no art. 334 do CPC/15. Por se tratar de uma técnica nova, e ainda em fase de experimentação, muitas são as dúvidas e controvérsias quanto à instrumentalização prática […]

Desjudicialização da execução: análise a partir do PL 6204/19

O tema da desjudicialização da execução vem sendo discutido há algum tempo no cenário jurídico brasileiro, mas ganhou maior destaque com o PL 6204/19, de autoria da Sen. Soraya Thronicke, que objetiva atacar e solucionar gradativamente o problema do acúmulo de demandas judiciais de execução, considerado o grande problema para uma prestação jurisdicional mais célere […]

Efeitos da Pandemia da COVID-19 no funcionamento do Poder Judiciário e a realização de atos judiciais: oportunidade para o progresso e a necessária preservação de garantias processuais constitucionais

A pandemia da COVID-19 se instaurou há pouco mais de 1 mês e meio[1] e já acarretou uma série de repercussões na esfera econômica, política e social em âmbito mundial. São inegáveis os efeitos e transformações já produzidos pela pandemia e a necessidade de serem implementadas medidas de contingenciamento da crise, inclusive no ambiente do […]

Os desafios do Poder Judiciário e a devolução do ICMS: arrecadação ou estabilidade do sistema jurídico?

Desde a promulgação da Constituição de 1988, tem crescido progressivamente a importância do Poder Judiciário na sociedade brasileira. Não apenas os cidadãos passaram a demandar cada vez mais, mas também importantes questões da vida pública nacional têm sido levadas aos tribunais. Esperava-se então que o juízes, por serem profissionais qualificados e analisarem o Direito de […]

MP 881: a livre organização empresarial ainda não está assegurada

Enfim foi sancionado o texto final da Medida Provisória nº 881/2019 (“Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”). Em que pese a atenção dada aos seus aspectos trabalhistas, na seara tributária criou-se uma excelente oportunidade para o Judiciário sepultar a dita responsabilidade tributária de grupo econômico. É o momento de consolidar a impossibilidade do Fisco imputar […]

O ensino, a formação jurídica e a experiência de estudar na Alemanha

Quando decidi realizar pesquisa pós-doutoral na tradicional Universidade de Heidelberg (Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg) na Alemanha pelo período de um ano, sabia que certamente seria uma valiosa experiência acadêmica e cultural. Estava ciente também do desafio que seria estudar a difícil língua alemã (embora esteja escrevendo o artigo pós-doutoral em inglês), em razão da complexidade do idioma. […]